Artigo 16, Inciso II da Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Art. 16

Ao Advogado-Geral da União incumbe:

I

assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;

II

assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal;

III

sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público;

IV

apresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e

V

exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 . Assessoria Especial do Presidente da República