Artigo 2º, Inciso II da Medida Provisória nº 863 de 13 de dezembro de 2018
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986 :
I
os incisos I a III do caput e os § 1º a § 4º do art. 181; e
II
os art. 182 , art. 184 , art. 185 e art. 186.