Artigo 6º da Medida Provisória nº 858 de 23 de Novembro de 2018

Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space .

Art. 6º

Fica restituída à União a área atualmente ocupada pela extinta Alcântara Cyclone Space no Centro de Lançamento de Alcântara, Estado do Maranhão.

Parágrafo único

Ato do Poder Executivo disporá sobre a gestão temporária da área de que trata o caput e sobre as condições para transferência posterior ao Comando da Aeronáutica.