Artigo 1º, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 858 de 23 de Novembro de 2018
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space .
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space , em razão da denúncia do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone -4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003, nos termos do disposto no Decreto nº 8.494, de 24 de julho de 2015 .
Parágrafo único
Ficam encerrados os prazos de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria e ficam extintos os mandatos dos membros do Conselho Fiscal.