Artigo 29 da Medida Provisória nº 849 de 31 de Agosto de 2018
Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Os Anexos CLIX , CLX , CLXII e CLXIII à Lei nº 11.907, de 2009 , passam a vigorar na forma dos Anexos LV I, LVI I, LVIII e LIX a esta Medida Provisória .