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Artigo 28 da Medida Provisória nº 849 de 31 de Agosto de 2018

Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

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Art. 28

Os Anexos I , II e III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passam a vigorar na forma dos Anexos LIII , LIV e LV a esta Medida Provisória .

Art. 28 da Medida Provisória 849 /2018