Artigo 27 da Medida Provisória nº 849 de 31 de Agosto de 2018
Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Os Anexos VIII e IX à Lei nº 11.356, de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LI e LII a esta Medida Provisória .