Artigo 6º, Inciso II da Medida Provisória nº 847 de 31 de Julho de 2018
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A subvenção econômica de que trata a Medida Provisória nº 838, de 2018 :
I
será restrita à comercialização de óleo diesel rodoviário; e
II
observará o disposto nos art. 3º e art. 5º desta Medida Provisória.