JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º da Medida Provisória nº 827 de 19 de Abril de 2018

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º da Medida Provisória 827 /2018