Artigo 2º, Parágrafo 2, Inciso II da Medida Provisória nº 826 de 11 de Abril de 2018
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os militares da ativa que atuarem no Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro farão jus à gratificação de representação de que tratam o art. 1º, caput, inciso III, alínea "b" , e o art. 3º, caput , inciso VIII, alínea "b" da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 , no valor correspondente a dois por cento do soldo por dia.
§ 1º
O pagamento da gratificação de representação na forma do caput não é acumulável com outras hipóteses de percepção dessa verba remuneratória previstas na legislação específica.
§ 2º
A gratificação de representação de que trata este artigo:
I
não será devida aos militares nomeados para ocupar cargos em comissão ou de Natureza Especial da estrutura do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro;
II
não será incorporada à remuneração do militar;
III
não será considerada para efeitos de cálculo de férias, adicional de férias, adicional-natalino ou outras parcelas remuneratórias; e
IV
não será paga cumulativamente com diárias.