Artigo 2º da Medida Provisória nº 824 de 26 de Março de 2018
Exposição de motivo Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.