Artigo 11, Inciso I da Medida Provisória nº 821 de 26 de Fevereiro de 2018

Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

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Art. 11

Ficam revogados:

I

os § 1º e § 2º do art. 23 da Lei nº 11.483, de 2007 ; e

II

os seguintes dispositivos da Lei nº 13.502, de 2017 :

a

os incisos VI , IX e XI do caput , o § 2º e o § 3º do art. 47 ; e

b

os incisos I, II , VII e VIII e IX do caput do art. 48 .