Artigo 3º da Medida Provisória nº 818 de 11 de Janeiro de 2018
Altera a Lei n º 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei n
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.