Artigo 5º, Inciso III da Medida Provisória nº 812 de 26 de dezembro de 2017
Altera a Lei n º 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados:
I
o art. 8 º da Lei n º 9.126, de 10 de novembro de 1995;
II
o art. 13 da Medida Provisória n º 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; e
III
os § 5 º e § 7 º do art. 1 º da Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001 .