Artigo 8º, Inciso II, Alínea b da Medida Provisória nº 802 de 26 de Setembro de 2017
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Art. 8º
Ficam revogados:
I
o art. 1º ao art. 6º da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005 ; e
II
os seguintes dispositivos da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003 :
a
as alíneas "a" e "c" do inciso I do caput do art. 1º ; e
b
os incisos II e IV do caput do art. 2º .