Artigo 9º da Medida Provisória nº 802 de 26 de Setembro de 2017
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Esta Medida Provisória entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
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