Artigo 3º da Medida Provisória nº 796 de 23 de Agosto de 2017
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o § 7º do art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.