Artigo 1º, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 788 de 24 de Julho de 2017

Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.

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Art. 1º

Esta Medida Provisória dispõe sobre a restituição de valores creditados, indevidamente em razão do óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno.

Parágrafo único

O disposto nesta Medida Provisória:

I

aplica-se inclusive a créditos realizados antes de sua entrada em vigor;

II

não se aplica a créditos referentes a períodos de competência anteriores ao óbito;

III

não se aplica aos benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 ; e

IV

não afasta outros mecanismos de restituição de valores pagos por entes públicos.