Artigo 51, Inciso IV da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 51

Constitui área de competência do Ministério de Minas e Energia:

I

geologia, recursos minerais e energéticos;

II

aproveitamento da energia hidráulica;

III

mineração e metalurgia;

IV

petróleo, combustível e energia elétrica, incluída a nuclear; e

V

energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.

Parágrafo único

Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.