Artigo 51 da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Constitui área de competência do Ministério de Minas e Energia:
I
geologia, recursos minerais e energéticos;
II
aproveitamento da energia hidráulica;
III
mineração e metalurgia;
IV
petróleo, combustível e energia elétrica, incluída a nuclear; e
V
energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.
Parágrafo único
Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.