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Artigo 4º, Inciso VII da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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Art. 4º

A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:

I

o Gabinete;

II

a Secretaria-Executiva;

III

a Assessoria Especial;

IV

a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

V

até três Subchefias;

VI

a Imprensa Nacional; e

VII

o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. Secretaria de Governo da Presidência da República

Art. 4º, VII da Medida Provisória 782 /2017