Artigo 4º da Medida Provisória nº 782 de 31 de Maio de 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:
I
o Gabinete;
II
a Secretaria-Executiva;
III
a Assessoria Especial;
IV
a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
V
até três Subchefias;
VI
a Imprensa Nacional; e
VII
o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. Secretaria de Governo da Presidência da República