Artigo 2º da Medida Provisória nº 774 de 30 de Março de 2017
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
o § 21 do art. 8 º da Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004 ; e
II
os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 :
a
os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º;
b
os § 1º a § 11 do art. 8º ;
c
o inciso VIII do caput e os § 1º , § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º ; e
d
os Anexos I e II.