Medida Provisória nº 769 de 20 de Fevereiro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3 º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.2.2017

Anexo

MP-CRÉD EXTRAORD MD R$ 100.000.000,00 (L5) ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2058

Defesa Nacional

100.000.000

Atividades

05 153

2058 217R

Apoio Logístico para emprego das Forças Armadas no Sistema Penitenciário Brasileiro

50.000.000

05 153

2058 217R 6500

Apoio Logístico para emprego das Forças Armadas no Sistema Penitenciário Brasileiro - Nacional (Crédito Extraordinário)

50.000.000

F

3

2

90

0

100

40.000.000

F

4

2

90

0

100

10.000.000

05 153

2058 217S

Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros

50.000.000

05 153

2058 217S 6500

Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros - Nacional (Crédito Extraordinário)

50.000.000

F

3

2

90

0

100

40.000.000

F

4

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

100.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

100.000.000

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

100.000.000

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

100.000.000

99 999

0999 0Z00 6498

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal

100.000.000

F

9

0

99

0

100

100.000.000

TOTAL – FISCAL

100.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

100.000.000