Artigo 2º da Medida Provisória nº 760 de 22 de dezembro de 2016
Altera a Lei n º 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.