Artigo 1º da Medida Provisória nº 754 de 19 de dezembro de 2016
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 9º Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste positivo ou negativo de preços." (NR)