Artigo 2º, Inciso I da Medida Provisória nº 753 de 19 de dezembro de 2016

Altera a Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

Esta Medida Provisória entra em vigor:

na data de sua publicação, para o repasse a que se refere o art. 159, caput, inciso I, alínea "a", da Constituição ; e^[]

a partir de 30 de dezembro de 2016, para os demais repasses a que se refere o art. 159, caput , inciso I, da Constituição .^[]