Artigo 4º da Medida Provisória nº 75 de 31 de Julho de 1989
Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.
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