Artigo 1º da Medida Provisória nº 742 de 26 de Julho de 2016

Durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, no período de 5 de agosto a 18 de setembro de 2016, a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de retransmitir diariamente o programa oficial de informações dos Poderes da República de que trata a alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , poderá ser cumprida entre as dezenove e as vinte e duas horas.