Art. 6º
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão:
I
definir os requisitos mínimos do perfil profissional dos ocupantes das FCPE e de DAS para as funções comissionadas e os cargos em comissão alocados na estrutura do órgão ou da entidade;
II
incluir em seus planos de capacitação ações destinados à habilitação de seus servidores para o exercício das FCPE e para a ocupação de cargos em comissão do Grupo DAS, com base no perfil profissional e nas competências desejados e compatíveis com a responsabilidade e complexidade inerente à função ou ao cargo; e
III
estabelecer programa de desenvolvimento gerencial para os ocupantes das FCPE e de cargos em comissão do Grupo DAS.
Parágrafo único
Cabe à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP:
I
apoiar e promover os programas de capacitação referidos no caput ; e
II
a coordenação e a supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal.
Anexo
Texto
ANEXO I
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
FUNÇÃO COMISSIONADA
SIGLA
QUANTIDADE
Função Comissionada do Poder Executivo - 4
FCPE-4
1.201
Função Comissionada do Poder Executivo - 3
FCPE-3
2.461
Função Comissionada do Poder Executivo - 2
FCPE-2
3.150
Função Comissionada do Poder Executivo - 1
FCPE-1
3.650
ANEXO II
VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE
FUNÇÃO
VALOR UNITÁRIO (EM R$)
ATÉ 31 DE JULHO DE 2016
A PARTIR DE 1
º
DE AGOSTO DE 2016
A PARTIR DE 1
º
DE JANEIRO DE 2017
A PARTIR DE 1
º
DE JANEIRO DE 2018
A PARTIR DE 1
º
DE JANEIRO DE 2019
FCPE-1
1.336,72
1.410,24
1.480,75
1.551,09
1.620,89
FCPE-2
1.702,51
1.796,15
1.885,96
1.975,54
2.064,44
FCPE-3
2.813,28
2.968,01
3.116,41
3.264,44
3.411,34
FCPE-4
5.132,83
5.415,14
5.685,89
5.955,97
6.223,99
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE DESPESA DA PROPORCIONAL EXTINÇÃO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS E DE
CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
CARGOS DO GRUPO DAS EXTINTOS
FUNÇÕES FCPE CRIADAS
NÍVEL
QTDE.
VALOR UNITÁRIO
DESPESA ANUALIZADA* (R$)
NÍVEL
QTDE.
VALOR UNITÁRIO
DESPESA ANUALIZADA* (R$)
DAS-1
3.650
2.227,85
132.241.811,95
FCPE-1
3.650
1.336,72
79.345.680,75
DAS-2
3.150
2.837,53
145.358.688,44
FCPE-2
3.150
1.702,51
87.214.803,25
DAS-3
2.461
4.688,79
187.655.965,90
FCPE-3
2.461
2.813,28
112.593.819,67
DAS-4
1.201
8.554,70
167.085.118,73
FCPE-4
1.201
5.132,83
100.251.266,55
DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$)
632.341.585,02
DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$)
379.405.570,22
* Incluídos 13
º
e contribuição previdenciária
ANEXO IV
TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FCPE E OS CARGOS DO GRUPO DAS
CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÕES COMISSIONADAS
DAS-1
FCPE-1
DAS-2
FCPE-2
DAS-3
FCPE-3
DAS-4
FCPE-4
ANEXO V
QUANTITATIVO DE FCPE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE QUE TRATA O ART. 5
º
DESTA MEDIDA PROVISÓRIA
FUNÇÃO
PRF
INSS
FNDE
INPI
DNPM
DNIT
FCPE 4
22
0
0
14
7
0
FCPE 3
51
110
21
23
18
116
FCPE 2
83
151
34
83
87
29
FCPE 1
228
1.576
16
28
102
373
