Artigo 10º, Inciso IV da Medida Provisória nº 731 de 10 de Junho de 2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

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Art. 10

Ficam revogados:

I

os art. 136 , art. 137 , art. 138 e o Anexo XXIX à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 ;

II

as tabelas "c" , "g" , "h" , "i" , "j" e " k" do Anexo II à Lei n º 11.526, de 4 de outubro de 2007 ;

III

os art. 1 º , art. 2º , art. 3º e art. 4º da Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009 ;

IV

a Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010 ;

V

o inciso III do caput do art. 1 º da Lei n º 12.406, de 18 de maio de 2011 ;

VI

a Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011 ;

VII

a Lei nº 12.898, de 18 de dezembro de 2013; e

VIII

a Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014.