Artigo 2º, Inciso II da Medida Provisória nº 725 de 11 de Maio de 2016
Altera a Lei n º . 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n º 11.076, de 30 de dezembro de 2004 :
I
o parágrafo único do art. 23 ; e
II
o parágrafo único do art. 24 .