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    Medida Provisória 72 de 8 de Outubro 2002

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 8 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória, sendo R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) da Reserva de Contingência.

    Art. 3º

    Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.10.2002

    ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

    UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

    ANEXO I

    CREDITO EXTRAORDINARIO

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

    RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

    E

    G

    R

    M

    I

    F

    FUNC.

    PROGRAMATICA

    PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

    S

    N

    P

    O

    U

    T

    V A L O R

    F

    D

    D

    E

    0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

    123.000.000

    OPERACOES ESPECIAIS

    28 8460909 0737COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001

    123.000.000

    28 8460909 0737 0001COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001 - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

    123.000.000

    F

    3

    P

    90

    0

    100

    123.000.000

    TOTAL - FISCAL

    123.000.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    123.000.000

    ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

    UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

    ANEXO I

    CREDITO EXTRAORDINARIO

    PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

    RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

    E

    G

    R

    M

    I

    F

    FUNC.

    PROGRAMATICA

    PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

    S

    N

    P

    O

    U

    T

    V A L O R

    F

    D

    D

    E

    0667 DEFESA CIVIL

    85.000.000

    ATIVIDADES

    06 1820667 4580ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL

    85.000.000

    06 1820667 4580 0865ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE

    6.000.000

    S

    3

    P

    40

    0

    100

    6.000.000

    06 1820667 4580 0869ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL

    4.900.000

    S

    3

    P

    40

    0

    100

    4.900.000

    06 1820667 4580 0875ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    74.100.000

    S

    3

    P

    90

    0

    100

    74.100.000

    TOTAL - FISCAL

    0

    TOTAL - SEGURIDADE

    85.000.000

    TOTAL - GERAL

    85.000.000

    ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

    UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

    ANEXO II

    CREDITO EXTRAORDINARIO

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

    E

    G

    R

    M

    I

    F

    FUNC.

    PROGRAMATICA

    PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

    S

    N

    P

    O

    U

    T

    V A L O R

    F

    D

    D

    E

    0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

    123.000.000

    OPERACOES ESPECIAIS

    28 8430905 0252DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP 2.139, DE 2001)

    15.618.706

    28 8430905 0252 0001DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP 2.139, DE 2001) - NACIONAL

    15.618.706

    F

    6

    F

    90

    0

    100

    15.618.706

    28 8430905 0431DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

    38.237.618

    28 8430905 0431 0001DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

    38.237.618

    F

    6

    F

    90

    0

    100

    38.237.618

    28 8460905 0453DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISAO JUDICIAL (LC Nº 73, DE 1993 E LEI Nº 9.469, DE 1997)

    65.902.398

    28 8460905 0453 0001DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISAO JUDICIAL (LC Nº 73, DE 1993 E LEI Nº 9.469, DE 1997) - NACIONAL

    65.902.398

    F

    6

    F

    90

    0

    100

    65.902.398

    28 8430905 0457COBERTURA DE GARANTIA CONCEDIDA PELA UNIAO NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR PRONAF (LEI Nº 10.186, DE 2001)

    3.241.278

    28 8430905 0457 0001COBERTURA DE GARANTIA CONCEDIDA PELA UNIAO NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR PRONAF (LEI Nº 10.186, DE 2001) - NACIONAL

    3.241.278

    F

    6

    F

    90

    0

    100

    3.241.278

    TOTAL - FISCAL

    123.000.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    123.000.000

    ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

    UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

    ANEXO II

    CREDITO EXTRAORDINARIO

    PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

    RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

    E

    G

    R

    M

    I

    F

    FUNC.

    PROGRAMATICA

    PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

    S

    N

    P

    O

    U

    T

    V A L O R

    F

    D

    D

    E

    0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

    85.000.000

    OPERACOES ESPECIAIS

    99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

    85.000.000

    99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

    85.000.000

    F

    9

    F

    99

    0

    100

    85.000.000

    TOTAL - FISCAL

    85.000.000

    TOTAL - SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    85.000.000