Medida Provisória 72 de 8 de Outubro 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 8 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória, sendo R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) da Reserva de Contingência.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.10.2002

~~ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA~~

~~UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA~~

~~ANEXO I~~

~~CREDITO EXTRAORDINARIO~~

~~PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)~~

~~RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00~~

~~FUNC.~~

~~PROGRAMATICA~~

~~PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO~~

~~V A L O R~~

~~0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS~~

~~123.000.000~~

~~OPERACOES ESPECIAIS~~

~~28 846~~

~~0909 0737~~

~~COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001~~

~~123.000.000~~

~~28 846~~

~~0909 0737 0001~~

~~COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001 - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL~~

~~123.000.000~~

~~100~~

~~123.000.000~~

~~TOTAL - FISCAL~~

~~123.000.000~~

~~TOTAL - SEGURIDADE~~

~~TOTAL - GERAL~~

~~123.000.000~~

~~ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL~~

~~UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL~~

~~ANEXO I~~

~~CREDITO EXTRAORDINARIO~~

~~PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)~~

~~RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00~~

~~FUNC.~~

~~PROGRAMATICA~~

~~PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO~~

~~V A L O R~~

~~0667 DEFESA CIVIL~~

~~85.000.000~~

~~ATIVIDADES~~

~~06 182~~

~~0667 4580~~

~~ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL~~

~~85.000.000~~

~~06 182~~

~~0667 4580 0865~~

~~ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE~~

~~6.000.000~~

~~100~~

~~6.000.000~~

~~06 182~~

~~0667 4580 0869~~

~~ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL~~

~~4.900.000~~

~~100~~

~~4.900.000~~

~~06 182~~

~~0667 4580 0875~~

~~ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS~~

~~74.100.000~~

~~100~~

~~74.100.000~~

~~TOTAL - FISCAL~~

~~TOTAL - SEGURIDADE~~

~~85.000.000~~

~~TOTAL - GERAL~~

~~85.000.000~~

~~ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO~~

~~UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA~~

~~ANEXO II~~

~~CREDITO EXTRAORDINARIO~~

~~PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)~~

~~RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00~~

~~FUNC.~~

~~PROGRAMATICA~~

~~PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO~~

~~V A L O R~~

~~0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)~~

~~123.000.000~~

~~OPERACOES ESPECIAIS~~

~~28 843~~

~~0905 0252~~

DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP 2.139, DE 2001)

~~15.618.706~~

~~28 843~~

~~0905 0252 0001~~

~~15.618.706~~

~~100~~

~~15.618.706~~

~~28 843~~

~~0905 0431~~

~~DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA~~

~~38.237.618~~

~~28 843~~

~~0905 0431 0001~~

~~DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL~~

~~38.237.618~~

~~100~~

~~38.237.618~~

~~28 846~~

~~0905 0453~~

~~DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISAO JUDICIAL (LC Nº 73, DE 1993 E LEI Nº 9.469, DE 1997)~~

~~65.902.398~~

~~28 846~~

~~0905 0453 0001~~

~~DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDO OU DECISAO JUDICIAL (LC Nº 73, DE 1993 E LEI Nº 9.469, DE 1997) - NACIONAL~~

~~65.902.398~~

~~100~~

~~65.902.398~~

~~28 843~~

~~0905 0457~~

~~COBERTURA DE GARANTIA CONCEDIDA PELA UNIAO NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR PRONAF (LEI Nº 10.186, DE 2001)~~

~~3.241.278~~

~~28 843~~

~~0905 0457 0001~~

~~COBERTURA DE GARANTIA CONCEDIDA PELA UNIAO NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR PRONAF (LEI Nº 10.186, DE 2001) - NACIONAL~~

~~3.241.278~~

~~100~~

~~3.241.278~~

~~TOTAL - FISCAL~~

~~123.000.000~~

~~TOTAL - SEGURIDADE~~

~~TOTAL - GERAL~~

~~123.000.000~~

~~ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA~~

~~UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA~~

~~ANEXO II~~

~~CREDITO EXTRAORDINARIO~~

~~PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)~~

~~RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00~~

~~FUNC.~~

~~PROGRAMATICA~~

~~PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO~~

~~V A L O R~~

~~0999 RESERVA DE CONTINGENCIA~~

~~85.000.000~~

~~OPERACOES ESPECIAIS~~

~~99 999~~

~~0999 0998~~

~~RESERVA DE CONTINGENCIA~~

~~85.000.000~~

~~99 999~~

~~0999 0998 0105~~

~~RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL~~

~~85.000.000~~

~~100~~

~~85.000.000~~

~~TOTAL - FISCAL~~

~~85.000.000~~

~~TOTAL - SEGURIDADE~~

~~TOTAL - GERAL~~

~~85.000.000~~