Artigo 5º, Inciso II, Alínea a da Medida Provisória nº 714 de 1º de Março de 2016
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei n º 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados:
I
o inciso III do caput do art. 181 e o art. 182 da Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986 ; e
II
a partir de 1 º de janeiro de 2017: (Vigência)
a
a Lei n º 7.920, de 7 de dezembro de 1989 ;
b
a Lei n º 8.399, de 7 de janeiro de 1992 ; e
c
o inciso I do § 1 º do art. 63 da Lei n º 12.462, de 4 de agosto de 2011 .