Artigo 4º da Medida Provisória nº 71 de 19 de Junho de 1989
Rejeitada - DCN 30/06/1989 P. 2599.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rejeitada - DCN 30/06/1989 P. 2599.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.