Artigo 1º da Medida Provisória nº 707 de 30 de dezembro de 2015
Exposição da motivos Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei n º 12.096, de 24 de novembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1 º -A. (...) (...) § 1 º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput é até 30 de junho de 2016. (...)" (NR)