Artigo 10º da Medida Provisória nº 70 de 19 de Junho de 1989
Rejeitada - DCN 30/06/1989 P. 2599
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revogam-se as disposições em contrário.
Rejeitada - DCN 30/06/1989 P. 2599
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