Artigo 2º da Medida Provisória nº 689 de 31 de Agosto de 2015
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o § 2º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Acessar conteúdo completoFica revogado o § 2º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .