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Coração para favoritarMedida Provisória 670 de 10 de Março de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 10 de março de 2015; 194


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


II


b )


c )


IX


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º



da Independência e 127 º da República. DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2015