 A Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 1 º (...)
 (...)
 VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:
 (...)
 IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:
 Tabela Progressiva Mensal
<table><tr><td>
 Base de Cálculo (R$)</td><td>
 Alíquota (%)</td><td>
 Parcela a Deduzir do IR (R$)</td></tr><tr><td>
 Até 1.903,98</td><td>
 -</td><td>
 -</td></tr><tr><td>
 De 1.903,99 até 2.826,65</td><td>
 7,5</td><td>
 142,80</td></tr><tr><td>
 De 2.826,66 até 3.751,05</td><td>
 15</td><td>
 354,80</td></tr><tr><td>
 De 3.751,06 até 4.664,68</td><td>
 22,5</td><td>
 636,13</td></tr><tr><td>
 Acima de 4.664,68</td><td>
 27,5</td><td>
 869,36</td></tr></table>
 (...)" (NR)

 A Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 6 º (...)
 (...)
 XV - (...)
 (...)
 h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e
 i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;
 (...)" (NR)
 "Art. 12-A Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
 (...) " (NR)
 "Art. 12-B Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (NR)

 (...) 9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015;

 (...) 8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e 9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2015; (...)" (NR) "Art. 10 (...) VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e

R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2015. (...)" (NR)

 A Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 "Art. 4 º (...)
 (...)
 III - (...)
 (...)
 h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e
 i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;
 (...)
 VI - (...)
 (...)
 h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e
 i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;
 (...)" (NR)
 "Art. 8 º (...)
 (...)

 Fica revogado o art. 12 da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Medida Provisória 670 de 10 de Março de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

II

b )

c )

IX

Art. 4º

Art. 5º