Artigo 4º, Inciso III da Medida Provisória nº 668 de 30 de Janeiro de 2015
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados:
I
os arts. 44 a 53 da Lei n º 4.380, de 21 de agosto de 1964 ;
II
os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;
III
o art. 28 da Lei n º 10.150, de 21 de dezembro de 2000 ;
IV
o inciso II do art. 169 da Lei n º 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ; e
V
o § 2º do art. 18 e o art.18-A da Lei n º 8.177, de 1 º de março de 1991 . (Vigência)