Artigo 1º, Parágrafo 3 da Medida Provisória nº 668 de 30 de Janeiro de 2015
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) "Art. 8 º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7 º desta Lei, das alíquotas: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3 º , de:
a
2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
b
9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a COFINS-Importação; e II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3 º , de:
a
1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
b
7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 1º
(...) I - 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II
13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 2º
(...) I - 3,52% (três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II
16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 3º
(...) I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II
12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a COFINS-Importação. (...)
§ 5º
(...) I - 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II
13,68% (treze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para a COFINS-Importação. (...)
§ 9º
(...) I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II
12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 10
(...) I - 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II
3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), para a COFINS-Importação. (...)" (NR) "Art. 15 (...) § 1 º -A. O valor da COFINS-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8 º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput . (...) § 3 º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 8 º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7 º , acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (...)" (NR) "Art. 17 (...) § 2 º O crédito de que trata este artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas para os respectivos produtos no art. 8 º , conforme o caso, sobre o valor de que trata o § 3 º do art. 15. § 2 º -A. O valor da COFINS-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8 º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput . (...)" (NR)