Artigo 6º, Inciso II, Alínea b da Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014
Teto para impressão Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados:
I
O art. 216 e os §§ 1º a 3º do art. 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; e (Vigência)
II
os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 :
a
o § 2º do art. 17 ;
b
o art. 59 ; (Vigência)
c
o § 1º do art. 60 ; e (Vigência)
d
o art. 151.