Artigo 6º, Inciso II da Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014
Teto para impressão Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados:
I
O art. 216 e os §§ 1º a 3º do art. 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; e (Vigência)
II
os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 :
a
o § 2º do art. 17 ;
b
o art. 59 ; (Vigência)
c
o § 1º do art. 60 ; e (Vigência)
d
o art. 151.