Artigo 1º da Medida Provisória nº 649 de 5 de Junho de 2014
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014." (NR)