Artigo 2º da Medida Provisória nº 617 de 31 de Maio de 2013
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.
Art. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.