Artigo 2º da Medida Provisória nº 597 de 26 de dezembro de 2012

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Anexo

Texto

~~ANEXO~~ ( ~~Anexo à Lei nº~~ ~~10.101, de 19 de dezembro de 2000~~ ) ~~PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS~~ ~~TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE~~ ~~VALOR DO PLR ANUAL (EM R$)~~ ~~ALÍQUOTA~~ ~~PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$)~~ ~~DE 0,00 A 6.000,00~~ ~~0,0%~~ - ~~DE 6.000,01 A 9.000,00~~ ~~7,5%~~ ~~450,00~~ ~~DE 9.000,01 A 12.000,00~~ ~~15,0%~~ ~~1.125,00~~ ~~DE 12.000,01 A 15.000,00~~ ~~22,5%~~ ~~2.025,00~~ ~~ACIMA DE 15.000,00~~ ~~27,5%~~ ~~2.775,00~~