Artigo 3º, Inciso II da Medida Provisória nº 592 de 3 de dezembro de 2012
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
o § 3º do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ;
II
o § 4º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ; e
III
o § 2º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.