Artigo 10º, Inciso I da Medida Provisória nº 579 de 11 de Setembro de 2012

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

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Art. 10

O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá:

I

manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço; e

II

prestar contas à ANEEL e efetuar acertos de contas com o poder concedente.