Artigo 1º, Inciso I da Medida Provisória nº 539 de 26 de Julho de 2011
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, autorizado a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, independentemente da natureza do investidor, podendo inclusive:
I
determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e
II
fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos.