Artigo 2º da Medida Provisória nº 534 de 20 de Maio de 2011
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.